Legislação Municipal

Decreto 4234 de 1982

PDF (751,96 KB)

Decreto 4233 de 1982

PDF (1.277,52 KB)

Decreto 4232 de 1982

PDF (5.528,86 KB)

Decreto 4231 de 1982

PDF (1.315,88 KB)

Decreto 4230 de 12 de Novembro de 1982

Dispõe sobre mudança de destina- ç ã o de uso de parte da Zona Resi dencial ZR.3, descri ta no Quadro n9 8, ítem 4.20, anexo a Lei n9 2263/80, para ZI.3, e dá outras providências.

PDF (2.113,65 KB)

Decreto 4229 de 12 de Novembro de 1982

Dispõe sobre mudança de destinação de uso de parte da Zona Industrial, ZI.3, descrita no Quadro nº 8, ítem 5.6, anexo à Lei nº 2263/80, para ZR.3, e dá outras providências.

PDF (4.057,09 KB)

Decreto 4228 de 1982

PDF (1.343,65 KB)

Decreto 4227 de 1982

PDF (1.431,09 KB)

Decreto 4226 de 1982

PDF (858,42 KB)

Decreto 4225 de 1982

PDF (826,10 KB)

Decreto 4224 de 1982

PDF (3.179,51 KB)

Decreto 4223 de 1982

PDF (877,31 KB)

Decreto 4222 de 1982

PDF (793,33 KB)

Decreto 4221 de 1982

PDF (1.741,90 KB)

Decreto 4220 de 1982

PDF (1.292,81 KB)

Decreto 4219 de 1982

PDF (964,17 KB)

Decreto 4218 de 1982

PDF (928,64 KB)

Decreto 4217 de 1982

PDF (1.465,34 KB)

Decreto 4216 de 1982

PDF (1.303,17 KB)

Decreto 4215 de 1982

PDF (1.379,81 KB)