Legislação Municipal

Lei 2796 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome do DEPUTADO ESMERALDO TARQUÍNIO.

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Lei 2795 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO RUBENS PAIVA.

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Lei 2794 de 31 de Janeiro de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal a enquadrar os serventes de escritório em suas reais funções.

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Lei 2793 de 12 de Janeiro de 1984

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 2792 de 10 de Janeiro de 1984

Declara Área de Proteção Ambiental a Região do Banhado de São José dos Campos e dá outras providências, a respeito.

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Lei 2791 de 10 de Janeiro de 1984

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei 2790 de 10 de Janeiro de 1984

Altera para ZR.1 - Zona Residencial 1, o perímetro que específica.

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Lei 2789 de 10 de Janeiro de 1984

Altera a redação do perímetro descrito no Quadro nº 8, item 7.4, Zona Especial - ZE.4, da Lei nº 2.263, de 04 de janeiro de 1980.

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Decreto 4578 de 29 de Dezembro de 1983

Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1984 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 2755/83.

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Decreto 4577 de 27 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre criação do preço publico para cobrança de Tarifa de manutenção dos varejões, autorizado pelo artigo 49 , da Lei nº 2 2 52 , de 21.12. 7 9 (C . T . M. ) .

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