Dispõe de anexaçao de área na Vila Ema ao Perímetro Residencial ZR 2,descrito no item 4.9 , do quadro 8 anexo a Lei 2263/80.
Dispõe de anexação de área na Vila Ema ao Perímetro Residencial ZR 2, descrito no item 4.9, quadro 8, anexo a Lei 2263/80.
Dispõe sobre formação de Comissão para estudo e elaboração da nova Lei de Edificações.
