Legislação Municipal

Decreto 4429 de 1983

PDF (3.006,60 KB)

Decreto 4428 de 29 de Julho de 1983

Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procura dor, nos termos da Lei nº 2709/83 de 06 de julho de 1983 e dá outras providências.

PDF (2.197,34 KB)

Decreto 4427 de 1983

PDF (1.350,74 KB)

Decreto 4426 de 1983

PDF (2.514,06 KB)

Decreto 4425 de 1983

PDF (707,50 KB)

Decreto 4424 de 1983

PDF (1.488,38 KB)

Decreto 4423 de 1983

PDF (1.589,99 KB)

Decreto 4422 de 1983

PDF (1.408,13 KB)

Decreto 4421 de 1983

PDF (1.417,77 KB)

Decreto 4420 de 1983

PDF (1.282,15 KB)

Decreto 4419 de 1983

PDF (8.149,74 KB)

Decreto 4418 de 1983

PDF (2.032,25 KB)

Decreto 4417 de 1983

PDF (766,74 KB)

Decreto 4416 de 1983

PDF (855,39 KB)

Decreto 4415 de 1983

PDF (4.244,90 KB)

Decreto 4414 de 1983

PDF (1.489,05 KB)

Decreto 4413 de 1983

PDF (828,34 KB)

Decreto 4412 de 1983

PDF (1.724,44 KB)

Decreto 4411 de 1983

PDF (1.748,78 KB)

Decreto 4410 de 1983

PDF (1.523,28 KB)