Legislação Municipal

Decreto 4206 de 1982

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Decreto 4205 de 1982

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Decreto 4204 de 1982

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Decreto 4203 de 1982

PDF (1.627,65 KB)

Decreto 4202 de 1982

PDF (1.379,78 KB)

Decreto 4201 de 1982

PDF (4.483,14 KB)

Decreto 4200 de 1982

PDF (1.520,35 KB)

Decreto 4199 de 1982

PDF (1.711,79 KB)

Decreto 4198 de 1982

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Decreto 4197 de 1982

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Decreto 4196 de 19 de Outubro de 1982

Regulamenta a Lei n9 2650 de 27 de setembro de 1982, que autoriza a Prefeitura Municipal a permitir a inscrição publicitária comercial nos veículos que operam no serviço de transporte individual de passageiros.

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Decreto 4195 de 1982

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Decreto 4193 de 1982

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Decreto 4192 de 1982

PDF (1.727,13 KB)

Decreto 4191 de 1982

PDF (735,25 KB)

Decreto 4190 de 1982

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Decreto 4189 de 1982

PDF (1.729,70 KB)

Decreto 4188 de 1982

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Decreto 4187 de 1982

PDF (4.460,63 KB)

Decreto 4186 de 1982

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