Legislação Municipal

Decreto 4246 de 1982

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Decreto 4245 de 1982

PDF (246,26 KB)


Decreto 4244 de 1982

PDF (3.069,36 KB)


Decreto 4243 de 1982

PDF (2.420,51 KB)


Decreto 4242 de 1982

PDF (1.392,14 KB)


Decreto 4241 de 1982

PDF (6.156,14 KB)


Decreto 4240 de 1982

PDF (2.186,97 KB)


Decreto 4239 de 1982

PDF (1.373,63 KB)


Decreto 4238 de 1982

PDF (1.309,91 KB)


Decreto 4237 de 1982

PDF (1.402,13 KB)


Decreto 4236 de 1982

PDF (2.001,80 KB)


Decreto 4235 de 1982

PDF (2.519,65 KB)


Decreto 4234 de 1982

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Decreto 4233 de 1982

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Decreto 4232 de 1982

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Decreto 4231 de 1982

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Decreto 4230 de 12 de Novembro de 1982

Dispõe sobre mudança de destina- ç ã o de uso de parte da Zona Resi dencial ZR.3, descri ta no Quadro n9 8, ítem 4.20, anexo a Lei n9 2263/80, para ZI.3, e dá outras providências.

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Decreto 4229 de 12 de Novembro de 1982

Dispõe sobre mudança de destinação de uso de parte da Zona Industrial, ZI.3, descrita no Quadro nº 8, ítem 5.6, anexo à Lei nº 2263/80, para ZR.3, e dá outras providências.

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Decreto 4228 de 1982

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Decreto 4227 de 1982

PDF (1.431,09 KB)