Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1984 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 2755/83.
Dispõe sobre criação do preço publico para cobrança de Tarifa de manutenção dos varejões, autorizado pelo artigo 49 , da Lei nº 2 2 52 , de 21.12. 7 9 (C . T . M. ) .