Regulamenta o uso e a ocupação do solo ao longo do Corredor CR.5 , de que trata o inciso V do artigo 28 da Lei nº 2263/80 , de 04 d e janeiro de 1 980 .
Regulamenta o uso e a ocupação do solo ao longo do corredor CR.S , de que trata o inciso v do artigo 28 da Lei nº 2263/80, de 04 de janeiro de 1980.