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Legislação Municipal
Decreto 3983 de 22 de Abril de 1982
Regulamenta a cobrança do ISS sobre atividades enquadradas nos itens 25 e 28- C, da lista de serviços do artigo 90 da Lei 2252/7~ O Prefeito Municipal de São José dos Campo~ usando de suas atribuições legais , D E C R