Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2673 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e dá outras providências.

Lei 2672 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre elevação em mais Cr$ 1.000.000,00 - do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.611/82 de 07 de maio de 1982.

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Lei 2671 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a criação da Divisão de Medicina Esportiva do Departamento Médico-Odontológico da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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Lei 2670 de 7 de Dezembro de 1982

Declara de utilidade pública a entidade Sociedade Amigos do Jardim das Colinas.

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Lei 2669 de 7 de Dezembro de 1982

Assegura a estabilidade provisória no serviço público municipal, por 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.

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Lei 2668 de 3 de Dezembro de 1982

Declara de utilidade pública o Lar da Criança Excepcional Jésus Gonçalves.

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Lei 2667 de 3 de Dezembro de 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar direitos possessórios sobre área de terra à Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.

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Lei 2666 de 3 de Dezembro de 1982

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, prestar garantias e dá outras providências.

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Lei 2665 de 3 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.345.192.360,00.

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Lei 2664 de 26 de Novembro de 1982

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1983, em Cr$ 14.092.320.000,00.

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Lei 2663 de 26 de Novembro de 1982

Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1983/1985 nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.

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Lei 2662 de 26 de Novembro de 1982

Autoriza a concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos - APAE, revogando a Lei nº 1.655/72, de 13 de novembro de 1972.

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Lei 2661 de 26 de Novembro de 1982

Dispõe sobre a dispensa do pagamento de juros e correção monetária dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e sem nenhum acréscimo aos relativos ao corrente exercício.

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Lei 2660 de 26 de Novembro de 1982

Autoriza o Executivo a dar o nome de Ronaldo Davoli a Praça do Residencial Jardim das Flores.

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Lei 2659 de 26 de Novembro de 1982

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Divino Mestre.

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Lei 2658 de 26 de Novembro de 1982

Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial São Lucas.

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Lei 2657 de 23 de Novembro de 1982

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, por parte do Corpo de Bombeiros, para aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.

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