Declara de utilidade pública a entidade que menciona.
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Autoriza o Executivo a alterar denominação de via pública.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com as Sociedades Amigos de Bairros, visando o supervisionamento da execução dos serviços de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 19.499.216,00.
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Instituí Concurso comemorativo dos 50 anos da implantação do Serviço Social no Brasil e 20 anos de regulamentação da Profissão de Assistente Social.
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.134, de 20 de fevereiro de 1979.
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Altera período de carência para transferência de alvará de permissão outorgado a motoristas Profissionais autônomos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 4.970.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.356.000,00.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 47.271.000,00.
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Altera período de carência para transferência de alvará de permissão de uso de boxes no Mercado Municipal.
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Modifica a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.574/82, de 12 de março de 1982.
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Dispensa de Concurso Público a admissão no quadro de servidores municipais.
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Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra de domínio público ao Instituto Ryodoraku do Brasil, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de funcionários da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 800.000,00, destinado à aquisição de linhas telefônicas.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.100.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 11.500.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Lar Alfredo Augusto dos Santos.
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Dispõe sobre dispensa do pagamento de juros e correção monetária dos débitos de impostos e taxas de exercícios passados e remissão de débitos de ISS, Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante.
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