Legislação Municipal

Decreto 3833 de 1981

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Decreto 3832 de 1981

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Decreto 3831 de 1981

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Decreto 3830 de 1981

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Decreto 3829 de 1981

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Decreto 3828 de 1981

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Decreto 3827 de 1981

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Decreto 3826 de 1981

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Decreto 3825 de 1981

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Decreto 3824 de 1981

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Decreto 3823 de 1981

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Decreto 3822 de 1981

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Decreto 3821 de 1981

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Decreto 3820 de 1981

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Decreto 3819 de 1981

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Decreto 3818 de 1981

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Decreto 3817 de 1981

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Decreto 3816 de 1981

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Decreto 3815 de 9 de Outubro de 1981

Dispõe sobre mudança de destinação de uso de parte da ZR - 3, descrita no Quadro nº 8, item 4 . 15,anexo à Lei nº 2263/80, e dá outras providências.

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Decreto 3814 de 9 de Outubro de 1981

Dispõe sobre alteração no item 6.2 do Quadro 8 - Descrição de Perímetro de ZEU - ZR 1 e 2 para ZEU - ZR 2 e 3, da Lei nº 2263/80, de 04 de janeiro de 1980.

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