Revoga os artigos 184, 185, 186 e 187 e a Tabela nº 9, da Lei nº 2.252/79.
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Desafeta área parcial de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a sua permuta por outra de propriedade do Sr. Gervásio Batista da Costa, ambas situadas no Loteamento denominado Cidade Jardim, Secção Bosque dos Eucaliptos, deste Município.
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Declara de utilidade pública o Grupo Nova Era.
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.486/81, de 10 de julho de 1981.
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Revoga o artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 1.565, de 1º de setembro de 1970.
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Aprova o quadro das cotas mensais de Despesa que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar para o exercício financeiro de 1983 com base nos limites fixados pela Lei nº 2663/82.
