Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00.
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Dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e dá outras providências.
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Dispõe sobre elevação em mais Cr$ 1.000.000,00 - do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.611/82 de 07 de maio de 1982.
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Dispõe sobre a criação da Divisão de Medicina Esportiva do Departamento Médico-Odontológico da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a entidade Sociedade Amigos do Jardim das Colinas.
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Assegura a estabilidade provisória no serviço público municipal, por 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública o Lar da Criança Excepcional Jésus Gonçalves.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar direitos possessórios sobre área de terra à Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, prestar garantias e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.345.192.360,00.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1983, em Cr$ 14.092.320.000,00.
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1983/1985 nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.
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Autoriza a concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos - APAE, revogando a Lei nº 1.655/72, de 13 de novembro de 1972.
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Dispõe sobre a dispensa do pagamento de juros e correção monetária dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e sem nenhum acréscimo aos relativos ao corrente exercício.
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