Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.692/83, dispondo sobre regularização de construções residenciais clandestinas.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Prefeitura, com antecedência de 10 dias, dos aumentos da tarifa dos serviços de transportes coletivo urbano do Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Tectran - Tecnologia de Transportes S/A e National Componentes Eletrônicos do Brasil Ltda.
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Dispõe sobre a base de cálculo para a cobrança de laudêmios.
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Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procurador e dá outras providências.
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Estabelece que a falta de pagamento de taxas ou contribuições não impede a matrícula em escola da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Dispõe sobre a freqüência dos alunos das escolas municipais que participarem de competições esportivas oficiais.
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Institui o Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dá nova redação ao artigo 17 da Lei nº 2.273, de 28 de março de 1980.
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Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979.
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Altera a redação do artigo 83 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979.
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Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a construção de pequenas portarias e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque Novo Horizonte e Adjacências.
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Autoriza o Poder Executivo a promover os atos judiciais e extra-judiciais necessários à liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento Rural e Abastecimento - CODRAE e dá outras providências.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.889.700,00.
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Acresce à ZR-2 do Quadro 2 da Lei nº 2.263/80, na categoria sujeita a controle especial, o uso R3-01.
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Torna obrigatória a arborização das vias públicas oficializadas.
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