Legislação Municipal

Decreto 4723 de 26 de Julho de 1984

Dispõe sobre os critérios de fixação de propaganda e publicidade, conforme dispõe o Parágrafo Quarto do Artigo 49 da Lei n9 2046/79

PDF (134,51 KB)

Decreto 4722 de 1984

PDF (56,68 KB)

Decreto 4721 de 1984

PDF (68,38 KB)

Decreto 4720 de 1984

PDF (116,78 KB)

Decreto 4719 de 1984

PDF (201,64 KB)

Decreto 4718 de 1984

PDF (50,56 KB)

Decreto 4717 de 1984

PDF (66,54 KB)

Decreto 4716 de 1984

PDF (950,40 KB)

Decreto 4715 de 1984

PDF (58,09 KB)

Decreto 4714 de 1984

PDF (59,95 KB)

Decreto 4713 de 1984

PDF (58,52 KB)

Decreto 4712 de 1984

PDF (41,06 KB)

Decreto 4711 de 1984

PDF (91,25 KB)

Decreto 4710 de 1984

PDF (38,27 KB)

Decreto 4709 de 1984

PDF (61,52 KB)

Decreto 4708 de 1984

PDF (37,59 KB)

Decreto 4707 de 1984

PDF (80,82 KB)

Decreto 4706 de 1984

PDF (55,45 KB)

Decreto 4705 de 1984

PDF (34,12 KB)

Decreto 4704 de 1984

PDF (54,12 KB)