O Prefeito Sanitário da Estância de São José dos Campos, usando da atribuição que lhe confere o artigo 52, n. lV, da Lei Estadual n. 1, de 18 de setembro de 1947, aposenta o snr. JOÃO FRANCISCO DE PAULA nas funções de Encanador do Serviço de Água desta Prefeitura, nos termos do artigo 92, combinado com o artigo 107, da Constituição estadual, percebendo os proventos mensais de Cr$ 1.000,00 ( mil cruzeiros ), a contar de 1 de janeiro do corrente ano.
NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a criação de duas feiras livres semanais, em Santana, no Largo Santa Cruz e na Travessa Cesar Leite.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre tornar facultativo o pagamento integral da taxa de água.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o serviço de limpeza pública, no tocante a varredura das ruas, que será feito no período da noite, em horas de absoluta calma.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a proibição de localização de parques de diversões na Rua 15 de Novembro e na Praça João Pessoa.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura receber doação da Sociedade Melhoramentos de São José dos Campos Ltda. de rua aberta em terreno de sua propriedade entre as Ruas Dolzani Ricardo e Francisco Pais, em frente a Santa Casa de Misericórdia, e terá a denominação de Rua Dr. Ivan de Souza Lopes.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre doação de terreno na Rua Francisco Pais à Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para propaganda escrita em bancos a serem colocados em jardins públicos.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação no ensino primário municipal três unidades escolares mistas urbanas e uma mista rural.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões que passará a ser lançado integralmente pelo Município nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.
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NORMA SEM EMENTA - Autoriza a conceder ao operário da limpeza pública, Benedito Alves, pensão mensal, pessoal, intransferível e vitalícia.
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NORMA SEM EMENTA - Abre crédito especial destinado ao pagamento referente a desapropriação de um terreno no distrito de paz de Eugênio de Melo pertencente a Francisoc Raimundo e outros.
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NORMA SEM EMENTA - Fixa os venciementos dos cargos do quadro de funcionários da Prefeitura da Estância.
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