Legislação Municipal

Decreto 49 de 1950

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Decreto 48 de 1950

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Decreto 47 de 1950

PDF (178,19 KB)

Decreto 46 de 1950

PDF (131,43 KB)

Decreto 45 de 1950

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Decreto 44 de 1950

PDF (116,83 KB)

Decreto 43 de 1950

PDF (121,64 KB)

Decreto 42 de 1950

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Decreto 41 de 1950

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Decreto 40 de 1950

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Decreto 39 de 1950

PDF (122,98 KB)

Decreto 38 de 1950

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Decreto 37 de 1950

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Lei 65 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre cobrança de localização no Mercado Municipal.

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Lei 64 de 30 de Dezembro de 1949

ORÇAMENTO.

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Lei 63 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Lei 62 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para reforma do equipamento do auto-irrigador.

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Lei 61 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre os feriados no Município.

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Lei 60 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre Abono de Natal aos funcionários e extranumerários mensalistas e diaristas da prefeitura e da Câmara Municipal.

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Lei 59 de 30 de Dezembro de 1949

ORÇAMENTO.

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