Legislação Municipal

Decreto 28 de 1949

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Decreto 27 de 1949

PDF (204,48 KB)

Decreto 26 de 1949

PDF (134,53 KB)

Decreto 25 de 1949

PDF (179,04 KB)

Decreto 24 de 1949

PDF (262,30 KB)

Decreto 23 de 1949

PDF (140,32 KB)

Decreto 22 de 1949

PDF (119,33 KB)

Decreto 21 de 1949

PDF (188,71 KB)

Decreto 20 de 1949

PDF (119,91 KB)

Decreto 19 de 1949

PDF (126,98 KB)

Decreto 18 de 1949

PDF (117,21 KB)

Decreto 17 de 1949

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Decreto 16 de 1949

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Decreto 15 de 1949

PDF (148,64 KB)

Lei 37 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 36 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 35 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 34 de 13 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 33 de 3 de Dezembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a inclusão na Zona Residencial a área compreendida entre a Praça Brasil, Avenida 9 de Julho, Rua Prudente Meireles de Moraes e demais confrontações da Vila Ady Ana.

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Lei 32 de 3 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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