Legislação Municipal

Decreto 102 de 1953

PDF (119,32 KB)

Decreto 101 de 1953

PDF (191,16 KB)

Decreto 100 de 1953

PDF (207,46 KB)

Decreto 99 de 1953

PDF (212,17 KB)

Decreto 98 de 1953

PDF (1.391,09 KB)

Decreto 97 de 1953

PDF (160,47 KB)

Decreto 96 de 1953

PDF (96,40 KB)

Decreto 95 de 1953

PDF (367,82 KB)

Decreto 94 de 1953

PDF (143,46 KB)

Decreto 93 de 1953

PDF (188,08 KB)

Decreto 92 de 1953

PDF (223,33 KB)

Decreto 91 de 1953

PDF (151,37 KB)

Decreto 90 de 1953

PDF (122,55 KB)

Decreto 89 de 1953

PDF (125,11 KB)

Lei 211 de 23 de Dezembro de 1952

ORÇAMENTO.

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Lei 210 de 23 de Dezembro de 1952

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura contratar com a Companhia Telefônica a instalação de um telefone público na Vila Progresso.

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Lei 209 de 23 de Dezembro de 1952

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos funcionários, extranumerários, mensalistas e diaristas da Prefeitura.

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Lei 207 de 9 de Dezembro de 1952

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a prefeitura só aceitar projetos para obras e documentos para efeitos fiscais quando devidamente assinados pelos proprietários ou contribuintes conjuntamente com os profissionais que no caso couber.

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Lei 206 de 6 de Dezembro de 1952

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o Jardim Santa Madalena ser considerada Zona Suburbana.

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Lei 205 de 6 de Dezembro de 1952

ORÇAMENTO.

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