Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que tratam da Gratificação de Produtividade Tributária Individual.
Regulamenta o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais instituído pela Lei n. 8.703, de 21 de maio de 2012, na modalidade Conservador de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
