Regulamenta a realização de audiências públicas para apresentação de propostas de alteração da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências..
Classifica como Zona Especial de Interesse Social o imóvel localizado na área identificada no Anexo I, a qual fica inserida no Mapa 6 do Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
