Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e altera a Lei n. 4.783, de 14 de dezembro de 1995. que ·Institui o Programa de Bolsas de E tudo do Servidor Municipal - PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos ela Administração Direta do Município de São José dos Campo . e dá outras providências:·.
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