Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e Lei Estadual nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Jardim Santa Inês III, e autoriza o Município a transmiti-la, mediante escritura pública.
Altera a Lei n. 9.860, de 17 de dezembro de 2018, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, define sua estrutura administrativa e orçamentária, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo - ABRAPI, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri, no bairro Altos da Vila Paiva, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto.
Altera a Lei nº 10.470, de 18 de fevereiro de 2022, que “Extingue a gratificação criada pela Lei nº 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar nº 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis nº 2.973, de 26 de junho de 1985, nº 3.378, de 14 de setembro de 1988, e nº 10.346, de 2 de julho de 2021”.
Revoga a Lei n. 10.279, de 12 de março de 2021, que "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde".
Dispõe sobre a concessão de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação O Poder de Um - AOPUM.
Denomina a Viela localizada na Rua Danilo Monteiro, entre os números 396 a 418, no bairro Jardim Torrão de Ouro, de Viela Marisol Sandim Gadioli Araujo.
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Público no Município de São José dos Campos.
Denomina a Viela localizada na Rua Aurora de Paula Ribeiro, ao lado do nº 88, Bairro Jardim Torrão de Ouro, de Viela Daniel Pavão de Faria.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Nikkei, a ser comemorado no dia 20 de junho.
Autoriza o Poder Executivo criar a Copa Interbairros de Futebol Feminino Joseense e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2025.
Denomina a Viela localizada na Rua Serra Dourada, ao lado do número 260, Jardim Altos de Santana, de Viela Joacir Neme Mendonça.
Denomina a Área Verde n. 06, ao lado do n. 125, localizada entre as Ruas Antônio Maximiano de Andrade e Alaíde Cursino dos Santos, Residencial União, de “Área Verde Lucia Ribeiro”.
Autoriza o Poder Executivo criar e instituir o Programa de Atendimento às pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona.
Denomina a Viela localizada na Rua Getúlio Vargas de Araújo, ao lado do nº 84, no bairro Torrão de Ouro, de Viela Adolfina Alice dos Santos.
