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Termo de Compromisso (Anexo único do Decreto 12.009/2006)
é utilizado para:
IM - ESTABELECIDO ALTERAÇÃO CADASTRAL (ATIVIDADE/ENDEREÇO/RAZÃO SOCIAL/SÓCIO E CAPITAL) - PESSOA FÍSICA
IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA FÍSICA
IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA JURÍDICA
IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE EXTERNA
IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS QUE PRETENDEM DESENVOLVER ATIVIDADE DE LOCAÇAO VEICULOS