Legislação Municipal

Lei Complementar 26 de 14 de Maio de 1991

Dispõe sobre normas, posturas e exigências acerca de obras paralisadas e dá outras providências.

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Lei Complementar 25 de 10 de Maio de 1991

Dispõe sobre a excepcionalidade do prazo que trata o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.039/85 e dá outras providencias.

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Lei Complementar 24 de 10 de Maio de 1991

Introduz alteração na Lei nº 3.444/89 e dá outras providências.

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Lei Complementar 23 de 19 de Abril de 1991

Proíbe a construção de edificações na orla do Banhado.

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Lei Complementar 22 de 1 de Abril de 1991

Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 21 de 27 de Março de 1991

Dispõe sobre a inclusão da subcategoria de uso R2.01 nas vias caracterizadas como Corredores Locais, previstas no art. 125, constantes dos Quadros 38 e 39, anexos à Lei nº 3.721/90 e dá outras providências.

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Lei Complementar 20 de 1 de Março de 1991

Modifica a Lei Complementar nº 01/90, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

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Lei Complementar 19 de 20 de Fevereiro de 1991

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Decreto 7209 de 1990

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Decreto 7208 de 1990

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Decreto 7207 de 1990

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Decreto 7206 de 1990

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Decreto 7205 de 1990

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Decreto 7204 de 1990

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Decreto 7203 de 1990

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Decreto 7202 de 1990

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Decreto 7201 de 1990

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Decreto 7200 de 1990

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Decreto 7199 de 1990

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Decreto 7198 de 1990

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