Legislação Municipal

Decreto 6781 de 1989

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Decreto 6780 de 1989

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Decreto 6779 de 1989

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Decreto 6778 de 1989

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Decreto 6777 de 1989

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Decreto 6776 de 1989

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Decreto 6775 de 1989

PDF (280,59 KB)

Decreto 6774 de 1989

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Decreto 6773 de 1989

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Decreto 6772 de 1989

PDF (116,90 KB)

Decreto 6771 de 1989

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Decreto 6770 de 1989

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Decreto 6769 de 1989

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Decreto 6768 de 1989

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Decreto 6767 de 1989

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Decreto 6766 de 28 de Julho de 1989

Regulamenta as disposições da Lei nº 3429, de 27 de dezembro de 1988 modificada pela Lei 3470, de 20 de abril de 1989 que estabelece a realização de audiência para projetos de implantação industrial no município .

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Decreto 6765 de 1989

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Decreto 6764 de 1989

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Decreto 6763 de 1989

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Decreto 6762 de 1989

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