Legislação Municipal

Lei Complementar 16 de 7 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 3.721/90.

Lei Complementar 15 de 20 de Novembro de 1990

Altera a descrição da área identificada pela letra V, bem como exclui as áreas identificadas pelas letras P e R, constantes do artigo 1º da Lei Complementar nº 006/90.

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Lei Complementar 14 de 1 de Novembro de 1990

Inclui um parágrafo 8º no artigo 6º da Lei nº 3.039/85, de 1º de novembro de 1985, que instituiu o Código de Edificações do Município.

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Lei Complementar 13 de 22 de Outubro de 1990

Complementa as características básicas de uso da ZR-2, do artigo 88, da Lei nº 3.721/90.

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Lei Complementar 12 de 12 de Outubro de 1990

Altera o inciso III do artigo 251 da Lei nº 3.039/85 estabelecendo o limite de renda para fornecimento de planta popular em 1000 BTNFs.

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Lei Complementar 11 de 10 de Outubro de 1990

Dispõe sobre construção e regularização de abrigo desmontável para guarda de veículo em residências e conjuntos habitacionais.

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Lei Complementar 10 de 4 de Outubro de 1990

Reduz para 05% (cinco por cento) a alíquota do ISS constante do item 59, letra a do artigo 90 da Lei nº 2.252/79.

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Lei Complementar 9 de 4 de Outubro de 1990

Dispõe sobre normas gerais para edificações consideradas de interesse social e dá outras providências.

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Lei Complementar 8 de 25 de Setembro de 1990

Reabre, por noventa dias, o prazo para regularização de construções, nos termos das Leis Municipais nºs 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89.

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Lei Complementar 7 de 31 de Agosto de 1990

Altera as características de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento dos lotes a que se referem os Quadros nºs 15, 33 e 41, para as categorias industriais I1 e I2, da Lei Municipal nº 3.721/90.

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Lei Complementar 6 de 10 de Agosto de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, em concessão de direito real de uso remunerada áreas de terreno do patrimônio municipal localizadas no Campo dos Alemães.

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Lei Complementar 5 de 23 de Julho de 1990

Dispõe sobre o despejo de águas residuárias nos cursos d água.

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Lei Complementar 4 de 11 de Julho de 1990

Torna obrigatória, nas agências bancárias, a existência de sanitários para uso público.

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Lei Complementar 3 de 9 de Julho de 1990

Acrescenta um parágrafo ao artigo 265 da Lei nº 3.039/85 - Código de Edificações, a fim de dispensar a apresentação de planta para a construção de abrigo desmontável para a guarda de autos em residências ou conjuntos habitacionais.

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Lei Complementar 2 de 13 de Junho de 1990

Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de trolebus (ônibus elétrico) e dá outras providências.

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Lei Complementar 1 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito domésticos em edificações residenciais e dá outras providências.

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