Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Advogados de São José dos Campos para gerenciamento da cobrança executiva do Município.
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Introduz modificações à Lei nº 3.676, de 11 de dezembro de 1989, que criou o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei nº 3.801, de 11 de junho de 1990, e cria um fundo de recursos destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
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Denomina Sebastião da Silva Fileno a Rua 1, localizada no Condomínio Chácaras dos Eucaliptos.
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Denomina Liege Alexandre Cosme do Nascimento a Rua 2, localizada no Jardim Azaléias.
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Denomina a praça existente na confluência da Rua Santa Clara com a Rua Santa Elza, na Vila Adyana, de Praça do Sol.
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Denomina a Rua UB-5, na Urbanova I, de Angela Maria Carvalho Faria Basilio.
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Proíbe a venda ou troca de animais na Feira da Barganha.
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Declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social Cidade da Fraternidade.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00.
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Denomina Dr. Jamil Cury Rua Projetada no Bairro Ronda ou Tatetuba.
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Denomina João Carlos de Oliveira a atual Rua P2 do Loteamento Urbanova.
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Denomina a Rua UA3, na Urbanova, de Severino Arcanjo de Oliveira.
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Denomina a Rua UA 4, na Urbanova, de JOAQUIM BORGES.
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Denomina a Rua UA 2, na Urbanova, de NORIVAL RUSSIANO VIEIRA.
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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a área onde se instalava o Sanatório Vicentina Aranha.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.832/90, de 05 de julho de 1990.
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Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento do IPTU e respectivas Taxas do exercício de 1991 para os contribuintes que estejam desempregados.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 3.919/91.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
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