Legislação Municipal

Decreto 6770 de 1989

PDF (131,16 KB)

Decreto 6769 de 1989

PDF (437,00 KB)

Decreto 6768 de 1989

PDF (245,23 KB)

Decreto 6767 de 1989

PDF (167,90 KB)

Decreto 6766 de 28 de Julho de 1989

Regulamenta as disposições da Lei nº 3429, de 27 de dezembro de 1988 modificada pela Lei 3470, de 20 de abril de 1989 que estabelece a realização de audiência para projetos de implantação industrial no município .

PDF (303,17 KB)

Decreto 6765 de 1989

PDF (255,18 KB)

Decreto 6764 de 1989

PDF (255,25 KB)

Decreto 6763 de 1989

PDF (267,69 KB)

Decreto 6762 de 1989

PDF (265,96 KB)

Decreto 6761 de 1989

PDF (271,37 KB)

Decreto 6760 de 1989

PDF (296,09 KB)

Decreto 6759 de 1989

PDF (691,96 KB)

Decreto 6758 de 1989

PDF (485,08 KB)

Decreto 6757 de 1989

PDF (516,60 KB)

Decreto 6756 de 1989

PDF (617,63 KB)

Decreto 6755 de 1989

PDF (153,90 KB)

Decreto 6754 de 1989

PDF (423,83 KB)

Decreto 6753 de 1989

PDF (202,10 KB)

Decreto 6752 de 1989

PDF (148,87 KB)

Decreto 6751 de 1989

PDF (270,54 KB)