Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3288 de 27 de Novembro de 1987

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

Lei 3287 de 27 de Novembro de 1987

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde com interveniência do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município.

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Lei 3286 de 27 de Novembro de 1987

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais no valor de Cz$ 256.126.000,00.

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Lei 3285 de 26 de Novembro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 10.000.000,00.

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Lei 3284 de 25 de Novembro de 1987

Cria a Comissão Multidisciplinar de Estudos e Investigações da Prática da Prostituição em S. J. Campos.

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Lei 3283 de 23 de Novembro de 1987

Dispõe sobre a criação da Feira da Barganha e dá outras providências.

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Lei 3282 de 17 de Novembro de 1987

Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Madre Maria Tereza de Jesus Eucarístico.

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Lei 3281 de 17 de Novembro de 1987

Declara de utilidade pública a Confederação Brasileira de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - COBRAPAC.

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Lei 3280 de 13 de Novembro de 1987

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.

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Lei 3279 de 6 de Novembro de 1987

Declara de utilidade pública a Comunidade São Francisco de Assis.

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Lei 3278 de 28 de Outubro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 142.020.000,00.

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Lei 3277 de 27 de Outubro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 4.304.440,00.

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Lei 3276 de 27 de Outubro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar áreas de terra do patrimônio do Município ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e dá outras providências.

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Lei 3275 de 27 de Outubro de 1987

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3274 de 27 de Outubro de 1987

Estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Município e dá outras providências.

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Lei 3273 de 23 de Outubro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.279.900,00.

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Lei 3272 de 15 de Outubro de 1987

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, prestar garantias e dá outras providências.

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Lei 3271 de 15 de Outubro de 1987

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA, bem como garantí-los, e dá outras providências.

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Lei 3270 de 6 de Outubro de 1987

Disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizados em áreas de atuação dentro de determinados perímetros do Município.

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Lei 3269 de 5 de Outubro de 1987

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

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