Legislação Municipal

Decreto 5837 de 1987

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Decreto 5836 de 1987

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Decreto 5835 de 1987

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Decreto 5834 de 1987

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Decreto 5833 de 1987

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Decreto 5832 de 1987

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Decreto 5831 de 1987

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Decreto 5830 de 1987

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Decreto 5829 de 1987

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Decreto 5828 de 1987

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Decreto 5827 de 1987

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Decreto 5826 de 1987

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Decreto 5825 de 1987

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Decreto 5824 de 1987

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Decreto 5823 de 1987

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Lei 3297 de 29 de Dezembro de 1987

Acrescenta atividades sujeitas ao ISS no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei 3296 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados).

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Lei 3295 de 18 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados), destinado a suplementar dotação consignada à Câmara Municipal.

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Lei 3294 de 7 de Dezembro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento SUNAB e dá outras providências.

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Lei 3293 de 7 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre a regularização de construções residenciais de até 70m² e dá outras providências.

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