Legislação Municipal

Lei Complementar 641 de 29 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar 640 de 29 de Janeiro de 2021

Concede remissão e anistia aos créditos tributários e não-tributários do exercício de 2020, lançados e vencidos, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Decreto 18708 de 2020

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Decreto 18707 de 2020

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Decreto 18706 de 2020

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Decreto 18705 de 2020

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Decreto 18704 de 2020

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Decreto 18703 de 2020

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Decreto 18702 de 2020

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Decreto 18701 de 2020

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Decreto 18700 de 2020

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Decreto 18699 de 2020

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Decreto 18698 de 2020

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Decreto 18697 de 2020

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Decreto 18696 de 2020

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Decreto 18695 de 2020

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Decreto 18694 de 2020

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Decreto 18693 de 2020

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Decreto 18692 de 2020

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Decreto 18691 de 2020

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