Legislação Municipal

Lei 10279 de 12 de Março de 2021

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

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Lei 10278 de 2021

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Lei 10277 de 2021

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Lei 10276 de 2021

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Lei 10275 de 2021

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Lei 10274 de 2021

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Lei 10273 de 2021

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Lei 10272 de 2021

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Lei 10271 de 2021

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Lei 10270 de 2021

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Lei 10269 de 2021

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Lei 10268 de 2021

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Lei 10267 de 2021

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Lei 10266 de 2021

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Lei 10285 de 2021

Lei 10284 de 2021

Lei 10283 de 2021

Lei 10282 de 2021

Lei 10281 de 2021

Lei 10280 de 2021