Legislação Municipal

Decreto 18387 de 2019

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Decreto 18386 de 2019

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Decreto 18385 de 2019

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Decreto 18384 de 2019

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Decreto 18383 de 17 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre diárias aos servidores municipais e dá outras providências.

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Decreto 18382 de 2019

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Decreto 18381 de 2019

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Decreto 18380 de 2019

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Decreto 18379 de 2019

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Decreto 18378 de 2019

PDF (735,21 KB)

Decreto 18377 de 2019

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Decreto 18376 de 2019

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Decreto 18375 de 2019

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Decreto 18374 de 2019

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Decreto 18373 de 2019

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Decreto 18372 de 2019

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Decreto 18371 de 2019

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Decreto 18370 de 2019

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Decreto 18369 de 2019

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Decreto 18368 de 6 de Dezembro de 2019

Altera o Decreto n. 17.760, de 23 de março de 2018, que "Regulamenta os critérios de inscrição, classificação e avaliação dos inscritos no Programa Pró-Trabalho e dá outras providências."

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