Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
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Disciplina, no Município de São José dos Campos, a emissão do Atestado de Regularidade e altera a Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979.
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Altera a Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.”.
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Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários e altera as normas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dispostas na Lei n. 2252, de 21 de dezembro de 1979 e alterações - Código Tributário Municipal e na Lei Complementar n. 319, de 23 de maio de 2007 e alterações e dá outras providências.
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Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, e as Leis Complementares n. 118, de 29 de dezembro de 1994; n. 272, de 18 de dezembro de 2003; n. 319, de 23 de maio de 2007; n. 383, de 7 de janeiro de 2009; n. 562, de 18 de dezembro de 2014 e n. 611, de 26 de outubro de 2018, todas com suas alterações posteriores, para reduzir o percentual de juros incidente no caso de não pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências.
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Autoriza o Município a conceder, em caráter oneroso, a exploração de espaço dos bens públicos do imóvel denominado Arena Municipal de Esportes, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias".
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