Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3200 de 15 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.

Lei 3199 de 15 de Dezembro de 1986

Estabelece a obrigatoriedade do envio de Mensagem Anual do Prefeito à Câmara Municipal

Lei 3198 de 15 de Dezembro de 1986

Altera a redação ao artigo 5º da Lei nº 3.077, de 17 de dezembro de 1985, para permitir as sub-categorias de uso a que se refere a lista anexa.

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Lei 3197 de 9 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1987/1989, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.

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Lei 3196 de 9 de Dezembro de 1986

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1987 em Cz$ 802.000.000,00.

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Lei 3195 de 9 de Dezembro de 1986

Modifica a redação do inciso II do artigo 124 da Lei nº 1.566/70.

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Lei 3194 de 9 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 270.000,00.

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Lei 3193 de 9 de Dezembro de 1986

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3192 de 5 de Dezembro de 1986

ASSUNTO TRATADO PEIA LEI Nº 3.187/86

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Lei 3191 de 5 de Dezembro de 1986

Assunto tratado pela Lei nº 3.184/86.

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Lei 3190 de 4 de Dezembro de 1986

Declara de utilidade pública a Associação dos Farmacêuticos do Vale do Paraíba.

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Lei 3189 de 4 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.080.000,00.

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Lei 3188 de 4 de Dezembro de 1986

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim das Indústrias e Adjacências.

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Lei 3187 de 4 de Dezembro de 1986

Modifica a redação da cláusula primeira do convênio autorizado pela Lei nº 2.961/85.

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Lei 3186 de 2 de Dezembro de 1986

Estabelece o sistema de Plano de Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.

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Lei 3185 de 2 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre anexação de área no Perímetro Residencial ZR-3, descrito no Item 4.15 - Parque Industrial, Jardim Morumbi e Jardim Imperial.

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Lei 3184 de 2 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre enquadramento dos funcionários estatutários da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Lei 3183 de 17 de Novembro de 1986

Veda a participação e o apoio da Prefeitura a espetáculos, cursos e outras promoções e dá outras providências.

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Lei 3182 de 17 de Novembro de 1986

Concede pensão mensal aos dependentes do ex-Prefeito Municipal Prof.º Hélio Augusto de Souza.

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Lei 3181 de 3 de Novembro de 1986

Declara de utilidade pública a Associação Hirakawa de Judô.

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