Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 1.000.000,00, destinado a aquisição de 12 (doze) viaturas policiais, zero quilômetro, 12 (doze) rádio-comunicadores e 10 (dez) aparelhos comunicadores Walk Talk, com freqüência modulada e autoriza a sua doação ao Governo do Estado de São Paulo para uso no policiamento e patrulhamento tático móvel do Município de São José dos Campos e dá providências a respeito.
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Dispõe acerca da contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio e bem assim altera a redação do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 325, de 29 de novembro de 1.954.
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Institui o Dia do Capoeirista no Município de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à ASSEM a importância em dinheiro de até Cz$ 650.000,00, para aquisição de um imóvel destinado ao Centro de Recreação e Lazer dessa entidade e dá outras providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cz$ 12.000.000,00.
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Desafeta área de domínio público incorporando- a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doa la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de estabelecimento escolar.
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Acrescenta como permissível, a subcategoria de uso R2-01 na Zona Comercial ZC-3 de que trata a Lei nº 2.643/82.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 50.000,00, destinado a subvencionar entidades esportivas.
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contratos com Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para empréstimos assumidos e dá outras providências.
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Classifica como Zona Residencial ZR-2 o perímetro que específica.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 299.622,40 destinado à execução de obras complementares do Sistema de Abastecimento de Água do Jardim São Judas Tadeu.
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Altera o § 2º do artigo 19 da Lei n. 2838/84, que dispõe sobre a sinalização de vias e logradouros públicos para efeito de exploração publicitária.
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 135 lotes de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, situados na Vila Kennedy.
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Regulamenta o uso e a ocupação do solo ao longo do corredor CR-7, Rua Paraibuna, de que trata o inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.263/80.
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Desafeta área de domínio público incorporando à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de domínio público à Fazenda do Estado de São Paulo com a finalidade de construir unidade escolar e dá outras providências.
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Reduz o valor do Imposto Predial Urbano de 1.986 e dá providências a respeito.
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Acrescenta, ao inciso V do artigo 26 da Lei nº 2.263/80, a letra L, instituindo a Zona Especial ZE-12.
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Dispensa o Poder Executivo da exigência da Lei nº 2.076/78, com a modificação que lhe introduziu a Lei nº 2.114/78, na contratação de professores especializados no ensino de excepcionais.
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