Legislação Municipal

Decreto 5524 de 1986

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Decreto 5523 de 1986

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Decreto 5522 de 1986

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Decreto 5521 de 1986

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Decreto 5520 de 1986

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Decreto 5519 de 1986

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Decreto 5518 de 30 de Abril de 1986

Regulamenta as disposições da Lei nº 2935/84 de 28 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3084/85 de 23 de dezembro de 1985 , e dá outras providências.

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Decreto 5517 de 1986

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Decreto 5516 de 1986

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Decreto 5515 de 1986

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Decreto 5514 de 1986

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Decreto 5513 de 1986

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Decreto 5512 de 1986

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Decreto 5511 de 1986

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Decreto 5510 de 1986

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Decreto 5509 de 1986

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Decreto 5508 de 1986

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Decreto 5507 de 1986

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Decreto 5506 de 1986

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Decreto 5505 de 1986

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