Legislação Municipal

Decreto 5501 de 1986

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Decreto 5500 de 1986

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Decreto 5499 de 1986

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Decreto 5498 de 1986

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Decreto 5497 de 1986

PDF (60,32 KB)

Decreto 5496 de 1986

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Decreto 5495 de 1986

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Decreto 5494 de 1986

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Decreto 5493 de 9 de Abril de 1986

Dispõe sobre a forma de apresentação dos projetos complementares de que trata o artigo 59 Lei nº 3039/85 de 01/11/85 e de outras providências.

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Decreto 5492 de 1986

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Decreto 5491 de 1986

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Decreto 5490 de 1986

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Decreto 5489 de 1986

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Decreto 5487 de 1986

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Decreto 5486 de 4 de Abril de 1986

Dispõe sobre a regulamentação da Lei 2869/84 de 20 de setembro de 1984.

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Decreto 5485 de 1986

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Decreto 5484 de 1986

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Decreto 5483 de 1986

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Decreto 5482 de 1986

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Decreto 5481 de 1986

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