Legislação Municipal

Decreto 5410 de 1986

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Decreto 5409 de 1986

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Decreto 5408 de 1986

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Decreto 5407 de 1986

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Decreto 5406 de 1986

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Decreto 5405 de 1986

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Decreto 5404 de 1986

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Decreto 5403 de 1986

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Decreto 5402 de 1986

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Decreto 5401 de 1986

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Decreto 5400 de 1986

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Decreto 5399 de 1986

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Decreto 5398 de 1986

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Decreto 5397 de 1986

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Decreto 5396 de 6 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre as condições mínimas de habitabilidade ou utilização, segurança e higiene das edificações - para fins de HABITE-SE nos termos do parágrafo segundo, artigo 89 da Lei nº 3039/85 de 01 de novembro de 1985.

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Decreto 5395 de 1986

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Decreto 5394 de 1986

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Decreto 5393 de 1986

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Decreto 5392 de 1986

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Decreto 5391 de 1986

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