Regulamenta as disposições da Lei nº 2935/84 de 28 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3084/85 de 23 de dezembro de 1985 , e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 3109/86, de 21 de março de 1986 que instituiu o Vale Transporte na Prefeitura Municipal de São José dos campos .
