Legislação Municipal

Decreto 5397 de 1986

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Decreto 5396 de 6 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre as condições mínimas de habitabilidade ou utilização, segurança e higiene das edificações - para fins de HABITE-SE nos termos do parágrafo segundo, artigo 89 da Lei nº 3039/85 de 01 de novembro de 1985.

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Decreto 5395 de 1986

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Decreto 5394 de 1986

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Decreto 5393 de 1986

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Decreto 5392 de 1986

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Decreto 5391 de 1986

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Decreto 5390 de 1986

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Decreto 5389 de 1986

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Decreto 5388 de 1986

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Decreto 5387 de 1986

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Decreto 5386 de 1986

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Decreto 5385 de 1986

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Decreto 5384 de 1986

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Decreto 5383 de 1986

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Decreto 5382 de 1986

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Decreto 5381 de 1986

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Decreto 5380 de 1986

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Decreto 5379 de 1986

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Decreto 5378 de 1986

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