Altera, em parte, a lei nº 1.682, de 10 de outubro de 1973, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A. (BANESPA), bem como a garanti-los e dá outras providências.
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Dispõe sobre transferência de verba do Orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Legislativo no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal.
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Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural de São José dos Campos.
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Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos hospitais, casas de saúde, farmácias, etc. e templos religiosos.
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Dispõe sobre o uso obrigatório de botas de borracha e luvas apropriadas pelos servidores que trabalham no cemitério, coleta de lixo, limpeza de valas, etc.
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito no valor de Cr$ 2.600.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito no valor de Cr$ 400.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito no valor de Cr$ 1.300.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito no valor de Cr$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil cruzeiros).
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