Disciplina a participação de firmas empreiteiras em concorrências públicas municipais.
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Abre crédito para pagamento de prêmio de seguro de vida dos servidores afastados ou aposentados pelo INPS.
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Cria cargos no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre auxílio para construções na Escola de Engenharia da Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.
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Concede subvenção social ao Serviço de Obras Sociais - S.O.S.
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Institui programa de incremento a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de sorteio, e dá outras providências.
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Denomina Carlos Marcondes o leito da antiga Estrada Municipal do Limoeiro.
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Dispõe sobre permuta de área de terra do patrimônio municipal.
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Concessão de subvenção à Comissão Municipal do MOBRAL.
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Concessão de subvenção à Cruzada Paroquial de Assistência de São José dos Campos.
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Concede subvenção ao São José Esporte Clube.
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Artigo 19 - Para efeito de revisão na expedição de Habite-se ou visto, de que trata o artigo 16, parãgrafo 49, da Lei Muni cipal n9 1622, de 30 de novembro de 1971, o valor dos serviços aplicados a construção serã de 60% (sessenta por cento), sobre o custo por metro quadr~ do declarado pelo responsãvel pela edificação, no formulãrio denominado In quérito Mensal Sobre Edificações fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística ( I.B.G.E . ) ou sobre os valores constantes da Tabela I e II de que trata o artigo 29, parãgrafo único do Decreto n9 2159, de 26 de novembro de 1976 .
