Legislação Municipal

Lei 1860 de 23 de Março de 1977

Denomina Carlos Marcondes o leito da antiga Estrada Municipal do Limoeiro.

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Lei 1859 de 11 de Março de 1977

Dispõe sobre permuta de área de terra do patrimônio municipal.

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Lei 1858 de 8 de Março de 1977

Concessão de subvenção à Comissão Municipal do MOBRAL.

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Lei 1857 de 8 de Março de 1977

Concessão de subvenção à Cruzada Paroquial de Assistência de São José dos Campos.

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Lei 1856 de 8 de Março de 1977

Concede subvenção ao São José Esporte Clube.

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Decreto 2185 de 23 de Dezembro de 1976

Artigo 19 - Para efeito de revisão na expedição de Habite-se ou visto, de que trata o artigo 16, parãgrafo 49, da Lei Muni cipal n9 1622, de 30 de novembro de 1971, o valor dos serviços aplicados a construção serã de 60% (sessenta por cento), sobre o custo por metro quadr~ do declarado pelo responsãvel pela edificação, no formulãrio denominado In quérito Mensal Sobre Edificações fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística ( I.B.G.E . ) ou sobre os valores constantes da Tabela I e II de que trata o artigo 29, parãgrafo único do Decreto n9 2159, de 26 de novembro de 1976 .

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