Altera o Decreto n. 17.369, de 3 de janeiro de 2017, que Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2° do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990..
Estabelece normas gerais de uniformização dos processos administrativos eletrônicos no âmbito do Poder Executivo.
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Regulamenta a Lei Complementar n. 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à educação, e dá outras providências.
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