Regulamenta a Lei n. 9.243, de 13 de março de 2015, que Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate aos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus e a prevenção à dengue e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências..
Altera o Decreto n. 14.537, de 22 de março de 2011, que Regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira e dá outras providencias..
