Dispõe sobre repasse de valores às entidades que já mantêm convênios autorizados pela Lei n. 5.80 I, de 29 de dezembro de 2000, com suas alterações, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 9.235, de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável., com sua alteração.
