Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2011, com base nos limites fixados pela Lei nº 8.265, de 08 de dezembro de 2010, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
