Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
Regulamenta o disposto no inciso I do artigo 369 e no caput do artigo 375, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.
