Cria e institui o Grupo de Análise de Loteamento - GAL, para os fins do artigo 99 da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira e dá outras providências.
