Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2010, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.034, de 28 de dezembro de 2009, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
